Atores do sistema de garantias de direitos infantojuvenis debateram o plano de ação para implementar a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em reunião nessa terça-feira, 16/7.
A política, que tem o TJDFT como um dos seus signatários e foi instituída pela Resolução 470/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , visa ao desenvolvimento de capacidades institucionais para a garantia integral e integrada de direitos relativos à primeira infância.
O encontro teve o intuito de apresentar o primeiro texto do plano de ação, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do DF (CIJ-DF), e coletar contribuições dos presentes para amadurecimento do documento.
Com as contribuições do encontro, foi possível otimizar os 18 eixos originários do plano inicial para 10, cada um deles refletindo direitos da criança e do adolescente e com ações de curto, médio e longo prazo. Após somar sugestões finais com representantes do sistema de Justiça e do Comitê Distrital da Primeira Infância do GDF, o documento será apresentado ao Comitê Gestor Local da Primeira Infância no âmbito do TJDFT, criado pela Portaria Conjunta 100/2023. Com ajuda do plano, o comitê será responsável por implementar a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância no âmbito da Justiça do Distrito Federal.
Para redação inicial do plano, foi feita consulta às diferentes áreas do Tribunal e sensibilização por meio de capacitação. “Enviamos formulário online a todos os setores e varas do TJDFT para que sinalizassem atividades relacionadas à primeira infância”, explica a servidora da CIJ-DF Deiza Leite, responsável por redigir o plano. O curso “Justiça e Primeira Infância: Avanços Normativos-Institucionais e Desafios Contemporâneos” reuniu magistrados e servidores para capacitação e troca de experiências sobre o tema em julho do ano passado. O resultado foi miniplanos de ação que foram aproveitados no documento central.
O encontro também trouxe uma retrospectiva do processo de construção da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, feita pela servidora da CIJ Ivânia Ghesti.
Participaram da reunião o Juiz Coordenador da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Evandro Neiva de Amorim; servidores da CIJ-DF, da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF (1ª VIJ-DF), da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal (VEMSE), de áreas técnicas da Justiça Infantojuvenil, além de atores que integram comitês gestores distritais e nacionais da política; bem como representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, da Procuradoria-Geral do Trabalho, da Defensoria Pública, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, da Pastoral da Criança, da Rede Nacional da Criança e do Adolescente e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa.
Cuidados da Primeira infância
O Brasil foi o primeiro país do mundo a criar lei própria para atenção à especificidade dos primeiros anos de vida, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). Essa, por sua vez, ensejou a criação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.
A política requer a formação de novas competências e a articulação de diferentes segmentos do Judiciário que ainda não possuem atuação integrada, entre os quais a Justiça da Infância e Juventude, da Família, da Violência contra a Mulher, Criminal, Trabalhista, Restaurativa e Federal.
Entre os objetivos da resolução está ampliar o acesso à Justiça; estimular medidas protetivas; estruturar o atendimento à primeira infância; promover a adoção de métodos adequados de soluções de conflitos, com foco na abordagem restaurativa e na resolução consensual; e a promoção de ações preventivas e coletivas que reduzam a judicialização.
*Com informações do TJDFT
Por Jornal de Brasília
Foto: Divulgação / TJDFT / Reprodução Jornal de Brasília
