O Procon determinou a suspensão temporária das atividades da empresa Nacional G3, em Taguatinga, após receber denúncias de consumidores. Desde 2023, 45 reclamações de consumidores já foram registradas no Procon. A empresa, que está a mais de 12 anos no mercado, foi autuada por publicidade enganosa e prática abusiva devido a existência de cláusulas ilegais nos contratos de prestação de serviços.
Uma das denúncias recebidas pelo Procon alega que a empresa também não entrega o contrato assinado para o consumidor no momento da contratação. A empresa não poderá funcionar no DF até a comprovação da resolução das reclamações abertas no Procon e a regularização das cláusulas contratuais. A empresa foi notificada da decisão e pode apresentar defesa, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 dias.
Tais ações são condutas infrativas graves às normas de proteção e defesa do consumidor e são consideradas crime. A publicidade enganosa, por exemplo, que induz o consumidor ao erro e omite informações, pode gerar multa, detenção e sanções administrativas. A prática abusiva pode acarretar essas mesmas penalidades, dependendo da gravidade da infração, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com o Código Penal Brasileiro.
Segundo o Procon, os contratos da Nacional G3 determinam que o cliente deixe de pagar o financiamento e pague boletos para a empresa, acreditando que isso reduzirá o valor das parcelas junto ao banco. De acordo com o diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento, isso incentiva os consumidores a atrasarem o pagamento do financiamento bancário com a finalidade de obter melhores linhas de negociação da dívida junto ao banco credor.
“O contrato firmado, sem sombra de dúvidas, estabelece obrigações que colocam os consumidores em extrema desvantagem, pois eles deixam de honrar as parcelas de seu financiamento e passam a conviver com a possibilidade de negativação do nome. E, pior, de sofrer ação de busca e apreensão do veículo, sem a restituição do valor pago à Nacional G3”, explicou Marcelo.
À imprensa, o Procon informou que os fiscais do órgão vistoriaram a sede da empresa na última quarta-feira (27) e que, durante a fiscalização, os agentes encontraram resistência dos colaboradores da empresa. Por esse motivo, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) teve de ser acionada. “Somente com a chegada da polícia, a ação foi possível de ser realizada”, destacou o Procon.
Defesa
A Nacional G3 se apresenta no mercado como prestadora de serviços de consultoria e de assessoria extrajudicial para negociação de contratos de financiamento bancário, oferecendo aos consumidores possível redução do valor das parcelas ou quitação da dívida. A empresa está presente em diversas outras cidades do país como Belém (PA), Cuiabá (MT), Florianópolis (SC), João Pessoa (PB), Porto Alegre (RS) e Rio de Janeiro (RJ).
Em nota enviada ao Jornal de Brasília, a empresa, representada pela advogada Mayara Brito Camejo de Castro, afirma que “sempre trabalhou dentro da legalidade e com amplo respeito e satisfação de seus clientes”. De acordo com o comunicado, a G3 ainda não teve acesso aos autos para verificar a documentação, mas já apresentou defesa e colocou a advogada à disposição para esclarecimentos.
“Se efetivamente houver alguma demanda a resolver que ainda não fomos comunicados, esta será devidamente finalizada. Como a empresa possui muitos clientes, sempre está sujeita a alguns equívocos que são de plano solucionados. No mais, foi dado prazo de 10 dias para a manifestação da empresa, oportunidade em que serão comprovados todos os equívocos apontados. Portanto, trata-se de uma perseguição sem fundamento”, finaliza a nota.
Reclamações
Na internet, não é difícil encontrar reclamações de clientes. No site Reclame Aqui, por exemplo, muitos deles afirmam que não conseguem falar com a empresa. “Não consigo nenhum contato em nenhum canal”, escreveu um deles. Em outra publicação, uma cliente diz que após fechar contrato com a Nacional G3 foi surpreendida com diversas ligações de escritórios de advocacia que a informaram sobre um processo judicial que corria contra ela.
“Pior empresa que já contratei. Não negociaram com o banco, não me auxiliaram em nada. Houve um imenso desgaste emocional por ter que passar por essa situação”, relatou a cliente não identificada. As reclamações não são apenas de consumidores de Brasília (DF), mas também de consumidores de Fortaleza (CE), Franca (SP), Salvador (BA), Ananindeua (PA), Aparecida de Goiânia (GO) e outras cidades.
Em apenas cinco dias, cerca de 10 reclamações foram feitas no site Reclame Aqui. Destas 10, apenas 1 foi dada como “Resolvida”. Os clientes alegam dificuldades em cancelar o contrato, quebra de contrato por parte da empresa, cobrança indevida e falta de suporte. Alguns ainda tiveram o veículo apreendido pela polícia e outros relataram inadimplência por conta dos débitos indevidos que surgiram em seus nomes.
Ao JBr, o advogado especialista em Direito do Consumidor, Watson Silva comentou o caso. De acordo com ele, para que a Nacional G3 volte a funcionar no DF é preciso que a empresa se adeque aos critérios legais e que comprove a regularização. Para a reparação de danos materiais e morais, clientes prejudicados podem exigir indenização e se não houver solução administrativa, podem até mesmo ingressar com uma ação judicial.
Serviço
Qualquer pessoa pode registrar uma denúncia contra uma empresa. Elas podem ser feitas pelo site do Procon-DF; por telefone através do número 151, onde as ligações são recebidas todos os dias, 24 horas por dia; e também de forma presencial, nos postos de atendimento do órgão. Para o acompanhamento da denúncia, é possível acessar o processo eletrônico pelo sistema SEI ou presencialmente na Diretoria de Fiscalização do Procon, de segunda a sexta.
A apresentação de provas para estabelecimento físico é facultativa, sendo suficiente a denúncia do consumidor, com narrativa clara dos fatos e identificação do endereço da empresa. Contudo, por meio dos sítios eletrônicos os consumidores devem apresentar o máximo possível de provas ou informações sobre o ocorrido, como capturas de tela ou datas da ocorrência.
Por Elisa Costa do Jornal de Brasília
Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília / Reprodução Jornal de Brasília
