A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de responsabilizar as redes sociais por conteúdos ofensivos publicados por seus usuários, sem a necessidade de uma decisão judicial, gerou reação entre as big techs. As plataformas manifestaram preocupação sobre as mudanças do Judiciário por risco de cerceamento da liberdade de expressão.
Em comunicado divulgado ontem, o Google afirmou que as regras definidas pela Corte” podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital”. “Ao longo dos últimos meses, o Google vem manifestando suas preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital”, afirmou a empresa norte-americana.
Embora o STF tenha estabelecido a responsabilização das redes sociais em relação aos conteúdos ilícitos, ficou mantida a necessidade de decisão judicial em casos de crime contra a honra, como difamação. Ou seja, vale a regra anterior e não serão punidas se não excluírem o conteúdo apenas com a notificação extrajudicial.
A Meta — que controla Facebook, Instagram e WhatsApp — argumentou que a alteração do Marco Civil da Internet pode trazer prejuízos à liberdade de expressão. “Enfraquecer o Artigo 19 do Marco Civil da Internet traz incertezas jurídicas e terá consequências para a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital, aumentando significativamente o risco de fazer negócios no Brasil”, disse por meio de nota.
Por outro lado, o advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou a decisão do Supremo — que ele classificou como “histórica” e um “verdadeiro marco civilizatório”. “Não é possível admitir que provedores se eximam de qualquer responsabilidade por conteúdos ilícitos que, embora não sejam por eles criados, geram lucros com seu impulsionamento e violações de direitos fundamentais”, defendeu o AGU.
Julgamento
Por 8 votos a 3, os ministros do STF entenderam que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional, pois há omissão na proteção de direitos fundamentais da pessoa humana. Uma das principais mudanças é que as redes deverão levar em conta a notificação extrajudicial para remover um conteúdo irregular. Isso deve valer enquanto não houver uma nova lei sancionada para tratar do assunto.
As empresas também devem responder civilmente por danos morais causados por conteúdos ofensivos ou ilegais, como racismo, discurso de ódio, incitação à violência e fake news. Para a maioria do Supremo, as regras vigentes atualmente — que prevê a remoção somente com decisão judicial — não são suficientes para preservar a dignidade humana.
O novo entendimento define que em casos de posts contendo crimes, as plataformas devem agir de forma proativa, além de criarem mecanismos para promover um ambiente virtual saudável. As regras vão valer até que o Legislativo aprove lei para regular o tema. (LP)
Por Resenha de Brasília
Fonte Correio Braziliense
Foto: AFP
