A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, ontem, um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do chamado “Inquérito das Fake News”. Aberto há quase sete anos, a investigação voltou à tona depois da deflagração de uma operação que apura o acesso e o vazamento de dados sigilosos de parentes de ministros da Corte.
No documento, assinado conjuntamente pela Diretoria Nacional e pelos presidentes dos conselhos seccionais, a OAB pede, ainda, que não sejam instauradas novas investigações “com conformação semelhante”. Para a entidade, a manutenção de procedimentos de longa duração, sem delimitação clara, gera insegurança jurídica e compromete garantias constitucionais fundamentais.
A OAB afirma manifestar “extrema preocupação institucional com a permanência e a conformação jurídica de investigações de longa duração”. Segundo o texto, o inquérito “nasceu em contexto excepcional” e, justamente por isso, sua condução deveria observar com rigor os limites constitucionais que legitimam a atuação do Estado. A Ordem sustenta que a excepcionalidade que justificou a abertura do procedimento não pode se transformar em regra no sistema de Justiça.
O “Inquérito das Fake News” ganhou novo impulso após a realização de buscas e apreensões determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, contra funcionários da Receita Federal. A operação teve como alvo quatro servidores, suspeitos de acessar e vazar informações fiscais sigilosas de parentes de integrantes do Supremo.
No ofício encaminhado a Fachin, a OAB também chama atenção para a necessidade de preservar as garantias constitucionais da atividade jornalística e as prerrogativas da advocacia. Para a entidade, investigações com escopo indefinido podem afetar diretamente o exercício profissional de advogados e jornalistas, sobretudo em temas sensíveis que envolvem sigilo de fontes, proteção de dados e confidencialidade das comunicações.
“A advocacia não pode atuar sob um ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, especialmente quando estão em jogo o sigilo profissional e a relação de confiança entre defensor e constituinte”, frisa o documento. A Ordem ressalta que a previsibilidade das regras é condição essencial para o pleno exercício do direito de defesa e para a garantia do devido processo legal.
Ao mesmo tempo, a OAB destaca que não compactua com práticas irregulares. Segundo o texto, “acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos de cidadãos são condutas absolutamente inaceitáveis e merecem apuração rigorosa e punição exemplar”, mas desde que realizadas “dentro dos marcos constitucionais e legais”.
Em paralelo, entidades civis, jurídicas e empresariais divulgaram, ontem, um manifesto intitulado “Ninguém acima da Lei”, em que pedem o “saneamento institucional e ético do Judiciário” e a “definição transparente de parâmetros éticos que orientem a atuação dos ministros das cortes superiores”. O documento será lido na próxima segunda-feira, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Entre as entidades signatárias estão a Transparência Brasil, a Derrubando Muros e a Humanitas360.
Por Resenha de Brasília
Fonte Correio Braziliense
Foto: Wallace Martins/SCO/STF
