O procurador-geral da República, Paulo Gonet, criticou, ontem, a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de paralisar o pagamento de penduricalhos acima do teto constitucional — atualmente fixado em R$ 46,3 mil — para o funcionalismo. No julgamento da decisão liminar do magistrado, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) disse que não foi respeitada a separação dos Poderes ao deliberar sobre o tema. A análise do caso no plenário foi suspensa e será retomada hoje com os votos dos integrantes da Corte.
A medida surgiu a partir de reclamação originalmente restrita a procuradores de Praia Grande (SP). Em sustentação oral, Gonet afirmou que a decisão liminar “cuida de um tema alheio ao objeto da causa, e que não era necessário para o próprio julgamento da reclamação”. Ele defendeu a necessidade de respeito aos limites do pedido formulado na ação como forma de conter a atuação do Judiciário.
“A vinculação da jurisdição ao pedido é fórmula de limitação do Poder Judiciário, é aspecto crucial do sistema de pesos e contrapesos. A questão que se põe neste caso é da mais impactante repercussão para o próprio sistema constitucional. O precedente que se pode formar aqui tem potencialidade de afetar substancialmente os limites até agora impostos ao poder de agir do Tribunal”, criticou.
Na abertura do plenário, Dino afirmou que não pretende “colocar em xeque prerrogativas e direitos de nenhuma categoria profissional”, mas destacou a necessidade de dar efetividade ao teto salarial. “Sinto-me na obrigação de dizer que homenageio profundamente o serviço público brasileiro. É um debate que visa à valorização e o respeito do serviço público com o cumprimento da Constituição e das leis, e não um debate que vise colocar em xeque prerrogativas e direitos de nenhuma categoria profissional”, explicou.
Dino foi além. Disse que somente a própria Corte e “talvez uma meia dúzia de órgãos” respeitem o teto do funcionalismo. “Qual é o teto que vigora hoje no Brasil? Quem souber responder esta pergunta ganha um prêmio. Ninguém sabe. Hoje, devemos ter 2 mil ou 3 mil tetos vigentes no Brasil, porque depende da interpretação de cada órgão pagador”, lamentou.
Ele também afirmou que, desde 2000, o Supremo julgou 13.925 ações sobre teto salarial. “É impossível garantir a autoridade da decisão do tribunal com este estado fático. E tampouco é possível deslindar cada caso concreto, porque hoje, objetivamente, o teto de R$ 46 mil reais só é observado no Supremo e mais, talvez, uma meia dúzia de outros”, afirmou.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, falou sobre as reuniões realizadas, nesta semana, com o governo e com o Congresso Nacional para tratar da suspensão dos penduricalhos. Ele afirmou que as verbas extraordinárias são uma “questão tormentosa”. “O tema, em ambas as reuniões, foi a compreensão do cenário de mora na regulamentação das parcelas de caráter indenizatório, que deveriam estar disciplinadas em lei ordinária nacional ainda não editada pelo Congresso”, observou.
O ministro Gilmar Mendes, que relata outra ação que suspende penduricalhos, reforçou que “raramente” o Supremo tem deparado com casos tão controversos. “A autonomia financeira não havia no modelo anterior, havia dependência burocrática do aparato do Executivo. Era a política do pires na mão. Mas a autonomia financeira não significa balbúrdia”, cobrou.
Em 5 de fevereiro, Dino determinou que os Três Poderes, em todos os níveis da Federação — federal, estadual e municipal — revisem e suspendam por 60 dias o pagamento de verbas remuneratórias ou indenizatórias que não têm fundamento legal específico — os penduricalhos. O ministro classificou a situação atual de “império dos penduricalhos”. A decisão veio dois dias depois de o Congresso ter aprovado projetos que reajustavam salários de servidores da Câmara e do Senado.
Na terça-feira, foi a vez de Gilmar proibir o pagamento dos penduricalhos no MP e no Judiciário.
Por Resenha de Brasília
Fonte Correio Braziliense
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
