A bancada do partido Novo, com apoio de diversos outros partidos, protocolou na terça-feira (14/10) um recurso ao plenário da Câmara dos Deputados questionando o substitutivo do Projeto de Lei (PL) 3.640/2023, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que altera regras sobre ações de controle de constitucionalidade e pode ampliar o protagonismo do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo os parlamentares do Novo, a proposta representa um risco ao equilíbrio entre os Poderes e à segurança jurídica no país.
O PL 3.640/2023 foi apresentado com o objetivo de atualizar e sistematizar as normas que regulam o controle de constitucionalidade no Brasil, mas o texto substitutivo, elaborado pelo relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e aprovado na CCJ, tem gerado controvérsia no Congresso.
Para críticos como Marcel van Hattem (Novo-RS), líder do Novo na Câmara, a nova versão amplia o campo de atuação do STF em matérias políticas e administrativas, contrariando o espírito de limitação da Corte que motivou o debate inicial.
“O substitutivo aprovado na CCJ não resolve os problemas que temos hoje com a hipertrofia do STF. Pelo contrário, reforça o ativismo judicial e cria novos caminhos para que a Corte continue interferindo em matérias que cabem ao Legislativo e ao Executivo. O resultado é mais insegurança jurídica e mais concentração de poder em um único Poder da República. Nosso recurso busca corrigir essa distorção e garantir que o Parlamento não abra mão de suas prerrogativas”, declarou.
Entre os principais pontos criticados pelo partido está a manutenção das medidas liminares monocráticas, que conferem poder desproporcional a um único ministro sobre atos do Legislativo e do Executivo, além da previsão de decisões parciais de mérito, consideradas inadequadas para ações que tratam da validade geral de normas. Nesse ponto, o Novo defende a aprovação da PEC 8/2021, já aprovada no Senado Federal e que aguarda análise pela Câmara dos Deputados.
A bancada também questiona a mudança do requisito para a propositura de Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC). O substitutivo altera o critério de “controvérsia judicial relevante” para “controvérsia jurídica relevante”, permitindo que ações cheguem ao STF mesmo na ausência de decisões conflitantes — o que, segundo o partido, amplia desnecessariamente a atuação da Corte.
Outro ponto de preocupação é a criação da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) incidental, que permitiria o deslocamento direto de discussões das instâncias ordinárias para o STF, provocando o que o Novo chama de “sobressalto de instâncias”. A legenda alerta que a ampliação do uso da ADPF permitiria questionar atos omissivos de agentes públicos e até de particulares em funções públicas, aumentando de forma expressiva o alcance da Corte.
O partido também critica a previsão de utilização de tratados internacionais e decisões de Cortes de direitos humanos como parâmetros de controle, sem distinção entre aqueles aprovados com quórum de emenda constitucional ou ordinário. Para o Novo, a medida pode gerar insegurança e confusão hierárquica entre normas nacionais e compromissos internacionais.
Outro ponto contestado é a incorporação da teoria da transcendência dos motivos determinantes no Código de Processo Civil, que permite o uso da reclamação para declarar a inconstitucionalidade de normas semelhantes. Segundo a legenda, isso cria novos caminhos de acesso ao STF de forma inadequada e amplia ainda mais seu poder.
De acordo com os parlamentares do Novo, o substitutivo, embora tenha melhorado em relação ao projeto original, mantém o protagonismo do STF sobre políticas públicas e questões morais, reforçando seu poder em detrimento do Legislativo e do Executivo, contrariando o objetivo declarado de limitar a “hipertrofia” da Corte.
O recurso apresentado pelo partido será analisado pelo plenário da Câmara. Caso seja aceito, a tramitação do texto pode retornar à CCJ para nova apreciação ou ajustes de mérito antes de seguir para votação final.
Por Resenha de Brasília
Fonte Correio Braziliense
Foto: Ed Alves/CB
