O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou nesta segunda-feira (3/11), durante audiência pública da comissão especial que analisa o texto, que a proposta deve preservar a autonomia dos estados e evitar a centralização das competências na União. O parlamentar destacou que o objetivo é construir um texto “de consenso”, capaz de reunir maioria no Congresso e representar os interesses da sociedade, e não de um governo ou bloco político.
“A missão do relator é construir um texto que reúna maioria na Casa e que eu possa aprovar com ampla margem, o que dará mais legitimidade à mudança constitucional. Não será uma PEC da oposição nem do governo, será uma PEC do Brasil, voltada ao povo brasileiro, que hoje se vê abandonado pelo Estado”, explicou Mendonça Filho.
O deputado reconheceu como positivo o fato de o governo federal ter aberto o debate sobre o tema, ainda que tardiamente — a proposta chegou à Câmara apenas em abril, no terceiro ano de gestão. No entanto, ele criticou pontos do texto original enviados pelo Executivo, especialmente aqueles que ampliam o papel da União na coordenação das políticas de segurança.
“Vivemos em uma federação, e o federalismo é uma cláusula pétrea. A autonomia dos estados está consagrada na Constituição. Mexer nisso é absolutamente inconstitucional. O mundo inteiro adota sistemas descentralizados na área de segurança pública. Não há experiência de país democrático e continental, como o Brasil, em que a polícia seja controlada de forma centralizada”, ressaltou.
Ainda durante sua fala, Mendonça Filho apresentou dados sobre o financiamento do setor, afirmando que cerca de 80% dos investimentos em segurança pública no país são feitos pelos estados, enquanto a União responde por apenas 10% a 12%. O Fundo Nacional de Segurança Pública, segundo ele, deve executar apenas R$ 1,2 bilhão nesse exercício, o que considera insuficiente diante da gravidade da situação.
“Se o governo federal quer ter mais protagonismo, tem que investir mais. Não dá para tirar competência dos estados e, ao mesmo tempo, não priorizar orçamento. É preciso coerência”, criticou.
O relator também mencionou a necessidade de um equilíbrio entre políticas sociais e ações repressivas, citando a importância da educação integral na redução da violência entre jovens, mas ressaltando que o combate ao crime exige punições mais efetivas. “O bandido teme quando sabe que será preso e condenado. Hoje, há uma sensação de impunidade generalizada. A banalização das audiências de custódia precisa ser revista. Não dá para quem tira a vida de um cidadão cumprir apenas quatro anos de pena”, disse.
A audiência de hoje conta com a presença do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Augusto Passos Rodrigues, e do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando Souza Oliveira, que apresentaram contribuições técnicas ao debate. O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, convidado para participar, não compareceu, o que gerou críticas do presidente da comissão, deputado Aloísio Mendes (PP-MA).
O parecer de Mendonça Filho deve ser apresentado no dia 4 de dezembro, e a votação na comissão está prevista para o início do mês. A intenção, segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é levar o texto ao plenário ainda neste ano.
Por Resenha de Brasília
Fonte Correio Braziliense
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
