O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, deu mais um passo na ofensiva contra os chamados supersalários no serviço público. O magistrado determinou a criação de um grupo de trabalho que fará um amplo levantamento das verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a juízes em todo o país, com o objetivo de identificar distorções, uniformizar critérios e propor uma solução definitiva para a proliferação dos chamados “penduricalhos” no Judiciário.
A comissão, que deverá ser formalizada nos próximos dias, terá prazo de até seis meses para apresentar propostas voltadas à padronização, transparência e previsibilidade das remunerações da magistratura. A iniciativa ocorre em meio ao esforço institucional liderado pelo CNJ para ampliar a fiscalização sobre pagamentos acima do teto constitucional e sucede uma série de medidas adotadas nos últimos meses pelo Supremo e pelos órgãos de controle do sistema de Justiça.
A missão do grupo será elaborar um verdadeiro mapa nacional dos pagamentos realizados aos magistrados brasileiros. O levantamento incluirá verbas salariais, indenizações, gratificações, passivos funcionais e demais benefícios pagos pelos diversos ramos da Justiça. Cada parcela será classificada conforme sua natureza jurídica, fundamento legal e eventual impacto sobre o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor correspondente ao subsídio dos ministros do STF.
A expectativa é que o trabalho sirva de base para corrigir disparidades entre tribunais, reduzir interpretações divergentes sobre benefícios e estabelecer parâmetros mais rígidos para a concessão de vantagens remuneratórias. A intenção de Fachin é enfrentar um problema considerado histórico dentro do sistema judicial brasileiro: a multiplicação de benefícios criados por decisões administrativas ou interpretações locais que, na prática, elevam os rendimentos de magistrados para além do limite constitucional.
A nova comissão também deverá analisar propostas legislativas destinadas a disciplinar a remuneração da magistratura. A discussão ocorrerá em conjunto com especialistas e representantes de diferentes instituições públicas, numa tentativa de construir uma solução de longo prazo para o tema. A avaliação predominante dentro do CNJ é que decisões administrativas isoladas e a ausência de uma legislação uniforme contribuíram para a formação de um sistema complexo e pouco transparente.
Ao justificar a iniciativa, Fachin afirmou que a remuneração dos agentes públicos, especialmente dos integrantes da magistratura, tornou-se um dos assuntos mais sensíveis do debate institucional brasileiro. Segundo ele, diversos fatores contribuíram para o cenário atual, entre eles a inexistência de uma política uniforme de revisão salarial, a dispersão dos centros administrativos de decisão e a falta de critérios nacionais para a concessão de determinadas vantagens.
Hoje, mais de 90 tribunais espalhados pelo país possuem autonomia administrativa para interpretar normas e regulamentar questões remuneratórias. Na avaliação do presidente do STF, essa fragmentação gerou realidades distintas entre magistrados que exercem funções semelhantes, provocando insegurança jurídica, desigualdades e dificuldades para o controle social dos gastos públicos.
Em um dos trechos mais contundentes da justificativa para a criação do grupo de trabalho, Fachin reconhece que a utilização de determinadas verbas indenizatórias acabou funcionando como mecanismo para compensar a defasagem do teto remuneratório. Segundo ele, houve situações em que parcelas classificadas formalmente como indenizações produziram efeitos equivalentes aos de aumentos salariais, permitindo que remunerações ultrapassassem os limites constitucionais.
A composição da comissão busca conferir legitimidade e pluralidade ao debate. Além de juízes auxiliares da Presidência do CNJ e representantes das associações da magistratura, participarão integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública da União, das defensorias estaduais, da Advocacia Pública da União, do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU). Especialistas externos também poderão colaborar por meio de pareceres técnicos e estudos específicos.
Unificação
Segundo o CNJ, a mudança busca ajudar a eliminar uma prática que dificultava a fiscalização dos gastos públicos: a emissão de múltiplos contracheques ou folhas suplementares para um mesmo magistrado. Na avaliação de Fachin, a fragmentação dos pagamentos comprometia a transparência e dificultava a verificação do cumprimento do teto constitucional.
Sobre a consolidação de todas as verbas em um demonstrativo unificado, o presidente do STF enfatizou o caráter impositivo e republicano do novo regramento. “Um contracheque por magistrado. Afinal, o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas. Essa resolução que estamos propondo assegura o pagamento do que é devido por direito. Sob a luz do Sol, com absoluta clareza e transparência.”
A resolução estabelece prazo de 60 dias para adaptação dos tribunais. A partir da implementação completa do novo sistema, todas as parcelas remuneratórias deverão aparecer em um demonstrativo único e padronizado. O documento também exigirá a identificação detalhada da natureza de cada pagamento.
O diagnóstico produzido pelo CNJ ajuda a explicar a preocupação do órgão. Auditorias internas identificaram mais de 500 nomenclaturas diferentes para verbas pagas a magistrados. Levantamento da Transparência Brasil apontou a existência de mais de 3 mil termos distintos utilizados pelos tribunais para descrever benefícios e adicionais. Em outra auditoria, foram encontrados 518 registros de pagamentos retroativos distribuídos entre 94 tribunais brasileiros.
A intenção é construir uma legislação nacional capaz de reduzir a dependência de interpretações administrativas e evitar a multiplicação de benefícios que acabam gerando questionamentos sobre a observância do teto remuneratório. O entendimento compartilhado entre STF e Congresso é que a questão deixou de ser apenas administrativa e passou a exigir uma resposta estrutural por meio de lei.
Com a criação do grupo de trabalho, o Judiciário inicia uma nova etapa desse processo. A expectativa é que, ao final dos seis meses de estudos, sejam apresentadas propostas capazes de uniformizar regras, ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de controle sobre os gastos públicos, em um dos temas que mais despertam atenção da sociedade quando se discute a remuneração do funcionalismo de alto escalão.
Fonte Correio Braziliense
Foto: Luiz Silveira/STF
