A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou pedido na Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, para extinguir a ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A iniciativa atende a uma manifestação da Corte brasileira e busca assegurar a defesa dos interesses do Estado brasileiro no exterior.
Segundo a AGU, o principal argumento é que decisões judiciais proferidas pelo STF representam atos de soberania nacional e, portanto, não podem ser submetidas à análise de tribunais estrangeiros. Para atuar formalmente no caso, o governo brasileiro solicitou sua habilitação no processo, já que a ação foi apresentada exclusivamente contra Moraes
Na petição encaminhada à Justiça norte-americana, a AGU sustenta que a tentativa de questionar atos da Suprema Corte brasileira nos Estados Unidos configura afronta ao princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo Direito Internacional e pela legislação federal norte-americana conhecida como Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA). O entendimento é de que atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem consentimento expresso do país envolvido.
O documento ressalta ainda que o Brasil não autorizou nem pretende autorizar a revisão de decisões do STF por magistrados de outra nação. Dessa forma, eventuais contestações a decisões judiciais brasileiras devem ocorrer exclusivamente dentro do sistema de Justiça nacional, seguindo as regras processuais vigentes. Para a AGU, a ação representa uma tentativa de interferência indevida na independência do Poder Judiciário brasileiro.
Além de requerer a extinção do processo, o governo brasileiro apresentou uma petição complementar para impedir que a Justiça dos Estados Unidos analise qualquer pedido de revelia contra Alexandre de Moraes antes de apreciar os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro. Na avaliação da AGU, o reconhecimento da imunidade de jurisdição torna desnecessária qualquer discussão sobre eventual ausência de manifestação do ministro nos autos.
A defesa do Brasil também argumenta que o país é a verdadeira parte interessada na controvérsia, uma vez que a ação questiona uma decisão tomada pelo STF no exercício de suas competências constitucionais.
Como reforço, a AGU invocou três fundamentos adicionais: a imunidade conferida a agentes públicos estrangeiros, a chamada Doutrina dos Atos de Estado, que impede tribunais americanos de revisar atos oficiais praticados por governos soberanos em seus territórios, e os princípios de cortesia internacional.
O Estado brasileiro é representado no caso pelo escritório norte-americano Foley Hoag LLP, contratado pela AGU para atuação em processos judiciais nos Estados Unidos desde 2019.
Fonte Correio Braziliense
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
