O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal abra inquérito para investigar indícios de crimes na execução de emendas Pix.
Dino fundamentou sua decisão em um relatório de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou 100 transferências na modalidade emendas Pix, realizadas entre 2020 e 2024 para 74 entes federados.
A auditoria, que avaliou um volume total de R$ 198,1 milhões, revelou um cenário de má gestão e irregularidades que resultaram em um prejuízo direto aos cofres públicos superior a R$ 55 milhões. A análise do TCU detalhou que o maior volume de irregularidades, correspondendo a 53,66% dos achados, deve-se à falta de transparência e de rastreabilidade.
O uso de contas correntes não específicas para movimentar o dinheiro foi a falha mais grave desse grupo, provocando sozinha um dano de R$ 26,36 milhões. Além disso, a execução financeira foi marcada por pagamentos sem comprovação fiscal idônea ou para finalidades estranhas ao plano original, o que causou um prejuízo de R$ 14,95 milhões.
O relatório também apontou problemas graves na execução física e contratual, como obras inacabadas e superfaturamento de preços, responsáveis por perdas de R$ 14,1 milhões. No campo das licitações, que representaram 22,44% das falhas, foram detectados casos de licitações forjadas e contratação de empresas já declaradas inidôneas pelo poder público.
Dino ressaltou que o problema não é apenas a conduta dos gestores, mas sim fragilidades estruturais nos sistemas de controle do governo federal. A plataforma Transferegov.br, por exemplo, foi criticada por aceitar informações genéricas sobre o destino do dinheiro, permitir alterações irrestritas nos planos de trabalho e apresentar saldos bancários defasados.
“Os dados apresentados pelo TCU (…) demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”, escreveu o magistrado.
Outro ponto de alerta é a chamada “pulverização” das emendas de comissão e de liderança. Na Lei Orçamentária de 2025, foram identificadas 16.646 indicações de comissão, totalizando R$ 11,7 bilhões, sendo que 1.606 delas eram de valores baixos, iguais ou inferiores a R$ 100 mil, o que dificulta enormemente o controle.
Mais grave ainda é a situação das emendas de liderança, que em 2025 somaram 1.341 indicações e R$ 1,26 bilhão, mantendo oculto o nome do parlamentar que efetivamente escolheu o beneficiário do recurso, prática que se repetiu em 2026.
Ante a gravidade dos fatos narrados pelo TCU, Dino acionou a PF para que abra inquérito “a fim de que verifique a existência de indícios de crimes, e, se for o caso, proceda à juntada aos procedimentos já instaurados e/ou à abertura de novos”.
A decisão também cobra explicações do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) sobre denúncias de que emendas de sua autoria teriam sido usadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para comprar alimentos de cooperativas situadas fora do estado pelo qual ele foi eleito.
Avanços
Apesar do cenário crítico, a decisão de Dino reconhece avanços em nível estadual, em que todos os 26 estados e o Distrito Federal empreenderam esforços para adaptar suas legislações orçamentárias ao modelo federal de transparência exigido pelo Supremo. Estados como Acre, Alagoas e São Paulo instituíram normas que preveem o uso de contas específicas e a apresentação de planos de trabalho detalhados.
O relator ressaltou a importância do esforço conjunto dos entes federativos e afirmou que as informações apresentadas demonstram o empenho promovido pelos estados e pelo Distrito Federal para o cumprimento da determinação judicial, mediante a adoção de providências destinadas à progressiva conformação dos respectivos processos legislativos orçamentários aos parâmetros federais.
Para uniformizar esse controle em todo o país, a Secretaria do Tesouro Nacional editou uma portaria que cria códigos contábeis padronizados. O uso dessa codificação será obrigatório para todos os municípios e estados a partir do ciclo orçamentário de 2027, permitindo que o Tesouro rastreie cada centavo das emendas parlamentares de forma centralizada.
Fonte Correio Braziliense
Foto: Antonio Augusto/STF
