O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, fez uma defesa veemente da liberdade de imprensa, enfatizou que a Corte respeita o “direito fundamental dos jornalistas ao sigilo de fonte”, porém destacou que deve haver a “responsabilização, inclusive penal, de quem tiver praticado crimes”.
As declarações de Fachin, na abertura da sessão dessa quinta-feira do STF, ocorrem após a controversa decisão do ministro Alexandre de Moraes de autorizar a Polícia Federal a fazer busca e apreensão contra o ex-secretário de Segurança do Maranhão Raimundo Cutrim, tido como fonte do blogueiro Luís Pablo Almeida. O comunicador é acusado de perseguição ao ministro Flávio Dino, com “exposição indevida relacionada à segurança” do magistrado e uso de “mecanismo estatal” para monitoramento.
“A apuração de eventuais ilícitos deve dirigir-se à conduta que constitua objeto da investigação, jamais à atividade jornalística legítima exercida no cumprimento de sua função constitucional”, destacou Fachin. “A Presidência do Supremo Tribunal Federal manifesta solidariedade ao ministro Flávio Dino e reconhece que ameaças à segurança física dos ministros e familiares devem ser apuradas com rigor.”
Fachin enfatizou que a Presidência do STF “tem a convicção de que a força do tribunal reside em sua colegialidade, a melhor expressão de solidariedade a seus membros, seja confirmando decisões monocráticas, seja deliberando sobre o destino e a duração de investigações”.
Moraes participou da sessão por videoconferência e defendeu sua decisão. O ministro frisou que o sigilo da fonte, embora seja uma garantia constitucional assegurada aos jornalistas, não pode ser uso para proteger atividades ilícitas. A investigação conduzida pelo STF apura suposta atuação criminosa relacionada à obtenção e divulgação de informações sobre Dino.
“Tanto a representação da PF (Polícia Federal) quanto o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) indicaram prova cabal de materialidade e fortes e concretos indícios de autoria criminosa dos investigados, sejam eles advogados, sejam eles jornalistas, apontando principalmente o liame subjetivo entre os executores das infrações penais, inclusive com repasse de dinheiro, entre eles, ou seja, um repasse de dinheiro para a prática de divulgação de informações criminosamente obtidas”, sustentou Moraes.
Exercício legítimo
Ao mencionar a proteção constitucional à liberdade de imprensa, o magistrado fez uma distinção entre o exercício legítimo do jornalismo investigativo e a atuação de profissionais que são alvo de investigação por suspeita de envolvimento em crimes.”Sigilo de fonte é uma garantia constitucional consagrada por essa Suprema Corte, mas nunca se confundiu e nunca e jamais se confundirá como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”, ressaltou. “Não confundamos jornalistas investigativos com jornalistas investigados por práticas criminosas.”
Segundo Moraes, o STF vai proteger “todas as pessoas e suas famílias, inclusive ministros deste tribunal”, que sejam ameaçadas ou coagidas por associações criminosas que, “travestidas de jornalismo”, pratiquem infrações penais mediante pagamento ou compra ilícita de informações obtidas de forma criminosa.
Moraes e a PF apontam Raimundo Cutrim como informante de Luís Pablo. Para chegar ao ex-secretário, o ministro decretou a quebra do sigilo telemático do blogueiro, que foi alvo de ação da PF em março. A decisão do ministro é monocrática, mas não será levada ao plenário do STF. Se houver recurso, a análise ficará a cargo da Primeira Turma da Corte.
Dino agradeceu a Fachin pela manifestação “que repõe os fatos nos dois trilhos adequados”. “O primeiro é aquele relativo à legítima investigação de hipotéticos crimes. O outro é a proteção que existe, e sempre existirá, ao regular exercício da profissão, e não a eventuais coautorias de delitos”, afirmou.
Também nessa quinta-feira, em uma rede social, Dino ressaltou ser alvo de “agressões e injustiças”. “Minha atual função de juiz impede-me de participar cotidianamente de ‘apaixonados’ debates públicos. Isso inclui suportar calado agressões e injustiças, assistir a distorções monumentais quanto a fatos, acompanhar perplexo a exposição de interpretações absurdas”, escreveu.
Em reportagens publicadas a partir de novembro, Luís Pablo afirmou que Dino estaria utilizando, em São Luís, um veículo oficial da frota restrita do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). Segundo o blogueiro, o carro passou a ser usado pelo ministro e familiares dele em deslocamentos privados na capital maranhense.
A decisão de Moraes que autorizou buscas na casa de Cutrim cita que a PF identificou movimentações financeiras de um advogado em favor de Luís Pablo e procura saber se os pagamentos estariam relacionados a publicações de interesse de Cutrim. O advogado teria repassado R$ 100 mil ao blogueiro.
A defesa de Cutrim confirmou que a decisão menciona o cliente como fonte do jornalista e disse ver a determinação com estranheza e preocupação. Pablo Luís, por sua vez, disse que o valor apontado não tem nenhuma relação com seu trabalho e que não recebeu nada para publicar reportagens contra Dino.
Em nota nesta semana, a assessoria de Dino negou que tenha havido uso irregular de veículos oficiais do TJ-MA pelo magistrado ou por sua família. Conforme a nota, o veículo blindado foi cedido pelo tribunal a pedido da Secretaria de Segurança do STF. E cita ameaças contra o magistrado e familiares.
Ainda de acordo com a assessoria, investigações recentes identificaram que até mesmo veículos particulares utilizados pelo ministro e por familiares teriam sido monitorados e seguidos. (Com Agência Estado)
Fonte Correio Braziliense
Foto: Gustavo Moreno/STF
