A gestão dos repasses do Programa Nota Legal no exercício de 2026 tornou-se objeto de questionamento formal e pedido de fiscalização junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Uma ação protocolada pelo deputado distrital Fábio Felix (PSol) cobra explicações sobre supostos atrasos, pagamentos fracionados e ausência de informações claras aos contribuintes. A representação busca apurar possíveis irregularidades na programação orçamentária, na transparência dos critérios de seleção e na execução dos depósitos devidos pelo Tesouro do Distrito Federal.
A controvérsia teve início após o encerramento do prazo de indicação das contas bancárias pelos beneficiários, ocorrido entre 1º e 30 de junho de 2026. Segundo o documento, na ocasião, a expectativa divulgada ao público era de que todos os créditos seriam depositados ao longo do mês de setembro. O texto também diz que dados da imprensa apontavam que, até o final de junho, mais de 159,5 mil solicitações haviam sido registradas, somando aproximadamente R$ 43,4 milhões em resgates solicitados.
No entanto, ao término do mês de setembro, o Governo do Distrito Federal liberou apenas um lote inicial de cerca de R$ 7,5 milhões, valor que atendeu a um contingente estimado entre 20 mil e 27 mil pessoas — representando menos de 20% do montante total devido e contemplando abaixo de 10% dos requerimentos efetuados.
O documento detalha que a insatisfação dos contribuintes e a preocupação com a gestão pública se intensificaram quando o portal oficial do programa alterou as orientações aos usuários. “[…] o portal do programa passou a informar que não haveria data-limite para os créditos indicados em junho de 2026 e que o procedimento aguardava liberação de recursos, sem publicação imediata de calendário completo”.
Posteriormente, em 8 de outubro, a Secretaria de Economia do DF anunciou a liberação de um segundo lote de R$ 7,2 milhões para beneficiar mais de 20 mil pessoas até o dia seguinte, declarando a expectativa de quitar o restante até dezembro. O titular da pasta justificou a execução em blocos com base na situação financeira do Distrito Federal e na necessidade de priorizar despesas essenciais em áreas como saúde, educação, limpeza urbana e transporte coletivo.
Na peça apresentada ao órgão de controle externo, sustenta-se que, embora adequações operacionais ou restrições financeiras possam ocorrer, a atuação administrativa violou princípios constitucionais fundamentais inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. “Uma vez anunciado determinado período para o pagamento, eventual impossibilidade de cumprimento da programação deve ser formalmente motivada e acompanhada da divulgação tempestiva das razões da alteração, dos critérios aplicados à formação dos lotes, do saldo financeiro pendente e da nova previsão para o adimplemento”, diz.
A representação requer a adoção de medidas cautelares urgentes para determinar à Secretaria de Economia que publique um cronograma detalhado de quitação por lote, informando prazos, quantitativos, valores e critérios objetivos de ordenação.
Segundo o Governo do Distrito Federal, o segundo lote do resgate em dinheiro do programa Nota Legal será efetuado até esta sexta-feira (9/10), injetando cerca de R$ 7,2 milhões nas contas de mais de 20 mil contribuintes. A nova liberação ocorre após um repasse inicial de R$ 7,5 milhões, feito na semana passada para 27 mil consumidores. Segundo a Secretaria de Economia do DF, a meta é quitar até dezembro todo o passivo pendente, que alcança R$ 48 milhões e beneficia aproximadamente 174 mil cadastrados no programa.
Fonte Correio Braziliense
Foto: Vinicius de Melo / Ascom/Seec
