Ajuste fiscal: após aval do Senado, projeto vai à Câmara na segunda

Depois de os senadores encerrarem a votação do pacote, Hugo Motta convoca sessão extraordinária para apreciar o texto

O plenário do Senado concluiu, nessa quarta-feira, a votação do projeto de lei complementar (PLP) de ajuste fiscal das contas públicas. Os parlamentares rejeitaram os destaques apresentados, que poderiam desidratar a matéria, e validaram as mudanças no texto-base aprovado na semana passada: foram 69 votos favoráveis e dois contrários. Agora, o PLP segue para análise da Câmara. O relator será Mauro Benevides (União-CE). Ele afirmou que não fará alterações no conteúdo, para garantir uma tramitação célere. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou para segunda-feira uma sessão extraordinária destinada a apreciar a proposta.

“Quero registrar que para nós esse pacote representa apenas um primeiro passo, mas que se faz necessário que o governo e as autoridades brasileiras se conscientizem de que, para que tenhamos um ambiente econômico saudável, precisamos garantir um ajuste econômico fiscal mais robusto para o nosso país”, disse Motta, de Buenos Aires, onde participa de um evento.

No Senado, a base governista mobilizou parlamentares e conseguiu derrubar três destaques da oposição, impedindo alterações significativas no projeto. Após a análise desses destaques, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do texto, sugeriu um acordo sobre as mudanças na Lei Kandir, que vinham incomodando a oposição e governadores. Por fim, a matéria aprovada passa o limite dos repasses da União aos estados e municípios de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030, com a recomposição linear sendo paga entre 2028 e 2030. A oposição concordou com a mudança e retirou o quarto destaque que tratava do assunto. 

O primeiro destaque votado foi o apresentado pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Entre outros pontos, retirava trechos do PLP e reduzia o limite do crescimento das despesas de 2% para 0,6%. A proposta foi derrubada por 47 votos a 30. Outro destaque tratava das compensações previdenciárias. O item foi mantido por 45 votos a 32. O projeto diz que, entre os exercícios de 2027 e 2030, fica limitado a R$ 3 bilhões ao ano o valor que a União paga aos regimes próprios de previdência de estados e municípios.

Outro tema objeto de destaque e mantido pelos senadores se refere à possibilidade de o governo restringir a “compensação cruzada”, ou seja, o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar impostos. O trecho tornou-se o principal ponto de impasse do Planalto com o setor empresarial e a oposição. Foram 49 votos pela manutenção e 31 contra. Hoje, empresas que possuem créditos tributários reconhecidos pela Receita Federal podem usá-los para quitar impostos devidos. O projeto restringe essa possibilidade em determinadas situações de contenção de despesas.

Encerrada a análise dos destaques, o relator apresentou um novo substitutivo ao texto, o que demandou uma votação da matéria em turno suplementar. Uma das mudanças no PLP foi uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), em uma sinalização ao setor produtivo. A alteração garante que os créditos das contribuições para PIS/Cofins não aproveitados até a extinção dessas contribuições continuem válidos e possam ser usados para compensar a Contribuição sobre Bens e Serviço (CBS), criado pela reforma tributária.

Após a votação, Braga afirmou à imprensa que o impacto do pacote é de R$ 50 bilhões em 2027. Antes das mudanças realizadas no texto, nessa quarta-feira, a estimativa era de algo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Segundo o relator, a emenda da senadora Tereza Cristina não interferiu nos números. O governo tem pressa para aprovar o PLP na Câmara logo, para viabilizar o Orçamento de 2027.

O projeto possibilita que o crescimento das despesas primárias seja limitado a 2% ao ano, a partir de 2027, mediante contingenciamento. O teto atual, segundo o arcabouço fiscal, é de 2,5%. Em caso de ameaça do descumprimento do centro da meta, o texto prevê a possibilidade de redução ou cancelamento de quaisquer despesas primárias, ressalvadas as obrigações constitucionais.

Fundo Constitucional

O PLP também define que os repasses anuais do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continuem sendo corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, inclusive em 2027. A medida evita que o fundo perca cerca de R$ 1,8 bilhão do seu orçamento para o próximo ano.

O projeto também amplia, de 10% para 20%, a redução de benefícios fiscais implementados em setores estratégicos. Fica de fora desse corte a desoneração da folha, além dos benefícios para o setor de tecnologia da informação (TI) e semicondutores, bem como as isenções para aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.

O texto ainda estabelece o prazo de 60 dias — contados da publicação da lei — para que o Congresso defina limites aos supersalários do funcionalismo público. Inicialmente, o prazo era de 120 dias, mas foi reduzido pelo relator ao acatar uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Outro emenda do parlamentar acatada diz que, quando o resultado das contas do governo for inferior a 0,5% do PIB, o Executivo apresentará as causas do resultado e as medidas previstas para a sua melhoria.

Outro ponto amplia a exclusão dos royalties do petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), para que funcione também quando houver previsão de superavit. Além disso, veda que a receita obtida com o Imposto de exportação do petróleo seja contabilizada na RCL para fins de cálculo das despesas mínimas.

A medida pode interferir, por exemplo, nas despesas com a saúde, que tem o piso constitucional calculado com base na RCL. No sentido contrário de ajustes fiscais, a matéria autoriza, no orçamento de 2026, que R$ 10,5 bilhões da subvenção do diesel sejam desconsiderados do cálculo da meta.

Fonte Correio Braziliense
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado